Contrastando com a Índia, sem regulação sobre o tema, e se aproximando da União Europeia, que conta com um aparato regulatório robusto, o Brasil escolheu se preparar para o uso incrementado da inteligência artificial nas eleições ao editar norma eleitoral dedicada ao tema. Por aqui, a edição dessas resoluções implicou a judicialização de múltiplos episódios sobre o tema.

A União Europeia é reconhecida pelo seu pioneirismo quando se trata de legislar sobre assuntos digitais. O Regulamento Geral sobre Proteção de Dados Digitais (2016), o par formado pelo Regulamento de Serviços Digitais e Regulamento de Mercados Digitais (2022) e o Regulamento sobre Inteligência Artificial da UE (2024) são apenas alguns exemplos na malha regulatória da União Europeia que repercutem na intersecção entre eleições e inteligência artifical. Será que a profusão regulatória foi suficiente para deter a desinformação gerada por IA nas últimas eleições europeias?

2024 é o ano das eleições. Ao redor do mundo, mais da metade da população mundial deve votar [1] em, pelo menos, 60 processos eleitorais de diferentes tipos (poderes executivo e legislativo e até em escopo internacional, como foi na União Europeia) [2]. A desinformação continua sendo uma ameaça massiva à boa condução dos processos eleitorais, e, aliada ao rápido desenvolvimento da inteligência artificial generativa (IAG), seus riscos tornam-se potencializados. Neste super-ano eleitoral, o uso da inteligência artificial em campanhas políticas tem sido objeto de debate entre reguladores. Se a decisão de regular o tema tem variado ao redor do mundo, também tem sido diversos os usos da IAG nas campanhas.

Neste primeiro artigo de uma série cobrindo o uso da IA nas eleições de 2024, a Índia nos dá um panorama sobre o assunto.

A implementação de regras sobre IA nas próximas eleições servirá como um grande teste.

Recentemente, ecoou com força nas redes sociais a notícia de que o Congresso Nacional teria escolhido não combater as fake news ao manter o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro a dispositivo que tratava sobre desinformação no contexto eleitoral. Dado o histórico brasileiro, a notícia, à primeira vista, parece indicar uma vitória para quem não está interessado em combater a desinformação, especialmente quando se tem em conta que 2024 é ano de eleições. No entanto, será mesmo que a confirmação do veto presidencial pelo Congresso significa que aqueles que propagam desinformação saem impunes? E seria a criminalização a melhor via de combate à desinformação?